Aviso de Contumácia n.º 11574/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 574/2005 - AP. - O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 716/04.2TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro António Monteiro da Silva, filho de Álvaro da Silva e de Ana de Jesus Pires Monteiro, natural de Britelo, Celorico de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1959, casado sob o regime de comunhão de adquiridos, titular da identificação fiscal n.º 137582927 e do bilhete de identidade n.º 03711348, com domicílio na Avenida João Pinto Ribeiro, Celorico de Basto, 4890 Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Jorge Vieira Teixeira. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.