Aviso de Contumácia n.º 11577/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 577/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 212/00.7GGSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário André Bastos Peralta, filho de Isaura Maria Bastos Peralta, natural de Setúbal, (São Sebastião) Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1983, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 12437789, com domicílio em Algeruz Gare, C.C.I. 40105, 2965 Águas de Moura, por se encontrar acusado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Novembro de 2000; por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por extinção da pena.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.