Aviso de Contumácia n.º 11585/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 585/2000 - AP. - A Dr.ª Fernanda Sintra Amaral, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, por despacho de 28 de Agosto de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 192/98, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Augusto Alves Martins, casado, comerciante, nascido a 8 de Fevereiro de 1943, natural de Castelões, Penafiel, residente no lugar de Bouça da Pousada, Real, Amarante, por haver cometido o crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração. Mais fica impedido de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, carta de condução, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador e atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, e, ainda, a proibição de efectuar quaisquer registos.

9 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fernanda Sintra Amaral. - O Oficial de Justiça, Humberto Hugo de Jesus da Rocha.