Aviso de Contumácia n.º 11586/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 586/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 55/99.9TBALB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Carla Helena Gonçalves Fernandes, filha de Eusébio Aleixo João Lourenço Fernandes e de Hermínia da Glória G. Lourenço Fernandes, natural da Alemanha, de nacionalidade portuguesa, nascida a 14 de Dezembro de 1972, solteira, agente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 9889748, residente na Rua de Almeida Costa, 134, 2.º, direito, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, que se encontra transitado em julgado, pela prática de nove crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em finais de 1990, por despacho de 26 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

6 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Roberto. - A Oficial de Justiça, Conceição Campos.