Aviso de Contumácia n.º 11587/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 587/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 415/96.7TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Sousa Fernandes, filho de José Manuel Fernandes e de Maria da Conceição de Sousa Fernandes, natural de Portugal, Funchal, Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Fevereiro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9998197, com domicílio na Rua de Santiago, 446, Porta C, 4765-047 Bairro, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção, coacção sob funcionário, previsto e punido pelo artigo 384.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 1993, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - O Oficial de Justiça, António Ferreira.