Aviso de Contumácia n.º 11588/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 588/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 325/00.5TAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Rosa Tavares, filho de António Manuel Tavares e de Teresa Maria da Conceição Rosa, natural da freguesia de Santiago Maior, concelho de Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Outubro de 1955, casado, electricista, titular do bilhete de identidade n.º 7226427, emitido em 3 de Dezembro de 1996, por Amadora, residente na Rua da Praia, 2, Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e actualmente previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 26.º do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - A Oficial de Justiça, Teresa Araújo.