Aviso de Contumácia n.º 11591/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 591/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina da Conceição Pires Lourenço, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 130/99, que corre termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Joaquim Barrocas Pereira Proença, casado, construtor civil, nascido a 27 de Abril de 1963, filho de António Pereira Proença e de Alda Cateleira Barrocas, natural de França, titular do bilhete de identidade n.º 7053071, emitido em 22 de Fevereiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta do Espertin, Tortosendo, Covilhã, por se encontrar pronunciada pelo crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, o que lhe implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração e a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina da Conceição Pires Lourenço. - A Escrivã-Auxiliar, Margarida João Silva Soares Ribeiro.