Aviso de Contumácia n.º 11591/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 591/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 534/99.8TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Pires Pereira, filho de Firmino António Pereira e de Maria Emília Ribeiro Pires, natural da freguesia de Prada, Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Maio de 1962, divorciado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 10037276, e com residência na Rua das Piscinas, 1, 6.º, esquerdo, Torre da Marinha, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2002, e um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 1996, por despacho de 2 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido sujeito à medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência.

13 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Miguel Rato.