Aviso de Contumácia n.º 11592/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 592/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 200/98.1TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido João José de Jesus Damas, filho de António Ferreira Damas e de Aida de Jesus Dias, natural da freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido a 9 de Agosto de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 786964, emitido em 11 de Agosto de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Miguel Bombarda, Edifício Aquamar, 9, rés-do-chão, C, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio por negligência em acidente de viação, previsto e punido pelo artigo 137.º do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Piedade da Conceição Barreira.