Aviso de Contumácia n.º 11593/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 593/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1007/99.4GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Adelino Jorge Manilhas Gomes, filho de Mário do Carmo Gomes e de Antónia da Conceição Manilhas, natural da freguesia de Canha, concelho do Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Março de 1968, solteiro, pedreiro, residente na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 38, Viana do Alentejo, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes (inclui precursores), previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Dina Vilhena.