Aviso de Contumácia n.º 11595/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 595/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 55/02.3TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Fernando Pereira Fontão Gonçalves, filho de António Fontão Gonçalves e de Maria Capelo Pereira Gonçalves, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Outubro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8557046, residente em Villas & Vacations, Apartado 498, Almancil, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Setembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, João Pina.