Aviso de Contumácia n.º 11596/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 596/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 237/97.8TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Amândio Sebastião Eugénio Moreno, filho de Pedro Amândio da Cruz e de Maria Amélia Moreno, natural da freguesia e concelho de Olhão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Maio de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4754883, residente na Rua de Joaquim Ribeiro, 26, Olhão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 15 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

17 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Hélder Fonseca.