Aviso de Contumácia n.º 11598/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 598/2002 - AP. - O Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, por despacho de 23 de Abril de 2002, exarado nos autos de processo comum n.º 303/92, foi declarada cessada a contumácia, por desistência da queixa que determinava o procedimento criminal, do arguido Francisco Pereira Manuel, casado, construtor civil, nascido a 21 de Abril de 1949, natural de Évora de Alcobaça, Alcobaça, residente na Rua da Fonte do Sol, 16, Cabanas, Quinta do Anjo, Palmela, ao qual era imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e 314.º, alínea c),do Código Penal.

26 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Hamilton Pereira.