Aviso de Contumácia n.º 11599/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 599/2002 - AP. - O Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, por despacho de 23 de Abril de 2002, exarado nos autos de processo comum, singular, n.º 112/01, foi declarado contumaz o arguido Carlos Alberto Lopes de Carvalho, divorciado, fotógrafo, nascido a 14 de Junho de 1966, natural de Vila Franca de Xira, filho de Armando da Encarnação Rodrigues de Carvalho e de Aida Casimira Lopes de Carvalho, com última residência conhecida na Rua de Bernardino Lopes de Oliveira, 42, 1.º, esquerdo, Alcobaça, ao qual é imputado um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal e duas contra-ordenações, previstos e punidos pelos artigos 3.º, n.º 2, 85.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, alíneas a) e b), 131.º, n.os 1 e 2, 168.º, n.º 1, alínea d), e 169.º, n.os 1, alínea f), e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º ex vie artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Hamilton Pereira.