Aviso de Contumácia n.º 11602/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 602/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 244/02.0GBTVR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Correia de Oliveira, filho de Domingos Correia de Oliveira e de Josefa de Carvalho Rufino, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Julho de 1953, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 16087483, com domicílio na Rua de 25 de Abril, lote 4, 2.º, esquerdo, Luz de Tavira, 8800-000 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Noélia Guerreiro.