Aviso de Contumácia n.º 11603/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 603/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3303/02.6TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Manuel Neco da Rocha, filho de Manuel da Rocha e de Júlia Anastácio Neco, natural de Lisboa, Santa Isabel, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5493668, com último domicílio na Urbanização Vale Grande, Edifício 2, 1.º-C, Marinheiros, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.