Aviso de Contumácia n.º 11605/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 605/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 266/02.1TATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Simeon Dimitrov Karamanolev, de nacionalidade búlgara, nascido em 20 de Abril de 1969, casado, passaporte n.º 323500416, com domicílio na Rua da Liberdade, Pensão Mirante, 83, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), com referência à alínea a) do artigo 202.º, todos do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Noélia Guerreiro.