Aviso de Contumácia n.º 11606/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 606/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 193/01, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move contra o arguido Milton Rafael Rodrigues Ferreira, solteiro, desempregado, nascido a 20 de Julho de 1981, filho de Manuel dos Santos Ferreira e de Luísa Maria Simão Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 124 7801, emitido em 15 de Março de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Arroteia, 6, Maiorga, foi o referido arguido por despacho do juiz de direito, datado de 7 de Maio de 2002, declarado contumaz, encontrando-se indiciado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal, e um crime de consumo de produtos estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, e 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o que implica para o mesmo, tal declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º ex vi artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo mesmo, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), bem como a proibição de o arguido obter ou renovar documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

9 de Maio de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.