Aviso de Contumácia n.º 11608/2002 - AP, de 15 de julho

Aviso de contumácia n.º 11 608/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 135/01, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Luís Rodrigues Mendinhas, casado, pedreiro, nascido a 21 de Junho de 1953, filho de José Pereira Mendinhas e de Celeste Maria Rodrigues, natural de Carvalhal de Benfeito, Caldas da Rainha, titular do bilhete de identidade n.º 6924250-0, com última residência conhecida na Rua da Igreja, 55, Cumieira, Santa Catarina, Caldas da Rainha, acusado pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 24 de Abril de 2002, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

15 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Rolo. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Marques Inácio.