Aviso de Contumácia n.º 11610/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 610/2004 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Moreira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 170/04.9TBTMC, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio António Seixas Sieiro, filho de João Augusto Sieiro e de Maria Lucília Seixas Sieiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11981088, com domicílio na Rua do Cabeço, 3, Lousa, 5160 Lousa, Torre de Moncorvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2000 e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Moreira. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Novais.