Aviso de Contumácia n.º 11611/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 611/2004 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Moreira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 82/00.5GBTMC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel dos Santos Vieira, filho de António Vieira e de Prazeres Jesus Santos Vieira, nascido em 10 de Fevereiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5235576, com domicílio na Avenida da República, 464, 2.º, direito, 4454 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Moreira. - O Oficial de Justiça, Jorge Teixeira.