Aviso de Contumácia n.º 11612/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 612/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 127/04.0ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Thierry Lubeya Mananga, filho de Koilie Thierry e de Maria Theo, nascido em 1 de Janeiro de 1976, com domicílio na Venstraat 48-75-11, As Enschede, Holanda, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.