Aviso de Contumácia n.º 1162/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1162/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 9440/02.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Manuel Viana Rodrigues, filho de Adão Fernandes Rodrigues e de Maria do Alívio Viana, natural da Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 13119238, com domicílio na Rua de Álvares Cabral, 341, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º do Código Penal, em concurso real com um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição do arguido obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certidão de registo criminal.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Luisa Arantes. - A Oficial de Justiça, Fátima Coelho.