Aviso de Contumácia n.º 11620/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 620/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 261/05.9TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael dos Santos Ramos, filho de Emílio Ramos e de Claudete dos Santos Ramos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Setembro de 1981, solteiro, com domicílio na Rua General Taborda, 26, rés-do-chão, direito, Porta 3, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2002, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Paiva.