Aviso de Contumácia n.º 11625/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 625/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 356/97.0PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Milú Augusto António Dama, filho de Augusto António Dama e de Amélia Rafael Sanca, de nacionalidade guineense, nascido em 5 de Junho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16164825, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.