Aviso de Contumácia n.º 11626/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 626/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9331/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrey Nemchinov, filho de Ignorado e de Ignorado, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 4 de Março de 1973, titular do passaporte n.º 125414, com domicílio na Rua Prior Valente, 29, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Janeiro de 2002, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Paiva.