Aviso de Contumácia n.º 11633/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 633/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Sofia Horta, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6340/98.0JDLSB-A (que correu termos na 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa com o n.º 6712/02.7TDLSB), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Domingos Paulo, filho de Domingos Paulo e de Maria Sebastião da Silva Neto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1964, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 213433117 e do bilhete de identidade n.º 16136317, com domicílio na Rua 7, lote 28, 8.º, esquerdo, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Dezembro de 2001, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Horta. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.