Aviso de Contumácia n.º 11638/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 638/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 310/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Constança do Céu dos Santos Pereira, filha de António Pereira Teixeira e de Lucinda Nogueira dos Santos, nascido a 1 de Novembro de 1948, em Viseu, portadora do bilhete de identidade n.º 1461785, passado pelo Arquivo de Identificação de Viseu, com residência na Rua de Silva Gaio, 41, Viseu, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente à arguida, acima identificado, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por apresentação.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Adjunta, (Assinatura ilegível.)