Aviso de Contumácia n.º 11638/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 638/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9134/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Alves Martins Rodrigues Gonçalves, filho de Fernando Maia Rodrigues Gonçalves e de Maria Helena Alves Martins Rodrigues Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7741587, com domicílio na Rua do Grémio Lusitano, 15, 2.º, direito, Encarnação, 1800 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Novembro de 2000, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.