Aviso de Contumácia n.º 11639/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 639/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 990/95 no Tribunal Singular, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido António Vieira Guedes Santos, filho de Edmundo Guedes dos Santos e de Laura de Jesus Vieira, natural de Pegarinhos, Alijó, com última residência conhecida na Rua de 1.º de Dezembro, 12, 9.º, E, Sacavém, Loures, nascido a 16 de Junho de 1944, portador do bilhete de identidade n.º 1833626, de 21 de Julho de 1988, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, João Barbosa.