Aviso de Contumácia n.º 11646/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 646/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1734/96.8PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel da Costa Ferreira Gomes, filho de Manuel Ferreira Gomes e de Luisa Maria Oliveira Pinto da Costa Gomes, nascido em 4 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12999825, com domicílio na Praceta Gil Vicente, 2, 9.º esquerdo, Carnaxide, 2795 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Julho de 1996, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.