Aviso de Contumácia n.º 11647/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 647/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2847/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Quintana Mardones, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Julho de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º 869915, com domicílio na Rua Adriano Correia Oliveira, lote 4, 3.º-H, Camarinha, 2900-373 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Novembro de 2003, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.