Aviso de Contumácia n.º 1165/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1165/2005 - AP. - O Dr. Castela Rio, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1350/00.1PIPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Diogo Filipe Miranda Ferreira, filho de José Adelino Gomes Ferreira e de Guilhermina Miranda da Silva Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Abril de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13103771, com domicílio no Bairro de São João de Deus, bloco 5, entrada 445, casa 30, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime doloso de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202.º, alíneas d) e e), 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), praticado em 24 de Setembro de 2000, e da co-autoria material de um crime (doloso) de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, conforme artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição de o arguido obter (a requerimento seu ou do procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizado ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal, das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3), e a proibição de o arguido movimentar, por si só ou através de outrem (nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios), quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo (quer seja único titular ou co-titular) em agência, filial ou sucursal de instituição de crédito (adiante IC), bancária ou não, que opere em território sob jurisdição do Estado Português (artigo 337.º, n.º 3).

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Castela Rio. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Costa Fernandes.