Aviso de Contumácia n.º 1165/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1165/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal do júri), n.º 298/02.0PAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Teixeira dos Santos, filho de Armindo de Jesus Santos e de Arminda Brandão Teixeira, natural de Pombal, Carnide, Pombal, nascido em 13 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 111433029, com domicílio na Rua do Cais, 4, 1.º, esquerdo, Pombal, 3100-000 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado em Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção F. Piedade.