Aviso de Contumácia n.º 11650/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 650/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1678/02.6TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel da Silva Machado, filho de António Bessa Machado e de Maria de Fátima da Silva Araújo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11860411, com domicílio na Rua de Abílio de Azevedo, 409, Afurada, 4400 Afurada, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 203.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.