Aviso de Contumácia n.º 11652/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 652/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 512/95, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Abílio César Martins de Oliveira, nascido a 8 de Abril de 1955, em Barca, Maia, filho de Joaquim Ferreira de Oliveira e de Maria Rosa Martins, portador do bilhete de identidade n.º 3607447, de 23 de Setembro de 1987, Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Engenheiro Duarte Pacheco, 1139, Maia, ao qual são imputados dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.