Aviso de Contumácia n.º 11652/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 652/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 418/03.7TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Carvalho Moreira, filho de Francisco Manuel Cardoso Moreira e de Águeda da Conceição Ribeiro de Carvalho, natural de São Paio de Oleiros (Santa Maria da Feira), nascido em 28 de Setembro de 1982, titular do bilhete de identidade n.º 12807289, com domicílio na Travessa da Lavandeira, 681, Grijó, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.