Aviso de Contumácia n.º 11657/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 657/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 1007/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Adriano Ferreira Marinho, nascido a 13 de Julho de 1967, em Margaride, Felgueiras, Dias da Rocha, filho de António Ferreira e de Maria da Glória Teixeira, casado, industrial, com última residência conhecida na Estrada Exterior da Circunvalação, 7990, 2.º, direito, Porto, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, por ter sido extinto o procedimento criminal, por descriminalização.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.