Aviso de Contumácia n.º 11660/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 660/2004 - AP. - O Dr. Manuel Moreira, juiz de direito da 1.ª Secção do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 187/99.3TBVPA, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel de Sousa Costa, filho de Raúl Pinto Costa e de Maria Bernardete Sabrosa, natural de Vila Pouca de Aguiar, Tresminas (Vila Pouca de Aguiar) Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1979, solteiro, com domicílio em Tresminas, 5450-000 Vila Pouca de Aguiar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

1 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel Moreira. - O Oficial de Justiça, José Teixeira.