Aviso de Contumácia n.º 11669/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 669/2004 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 111/00.2GCVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Firmino Pires Pinto Amaral, nascido em 8 de Novembro de 1954, filho de José Pinto Amaral e de Maria Fernanda Pires Ribeiro da Cruz Pinto Amaral, portador do bilhete de identidade n.º 4595808, com última residência conhecida na Travessa de Santa Teresa, 32, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de ameaças, previstos e punidos pelos artigos 143.º, n.º 1 do Código Penal, e 153.º, n.º 2 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.