Aviso de Contumácia n.º 11673/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 673/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1707/97.3TBAVIS (ex. processo n.º 618/97), pendente neste Tribunal contra arguido José Manuel Costa Catarino Soares, filho de José Nunes Catarino e de Maria da Piedade Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7319037, com domicílio na Rua da Fonte São Pedro, Vila Verde, Lamarosa, Coimbra, 3000-000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Julho de 1995; por despacho de 16 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.