Aviso de Contumácia n.º 11675/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 675/2004 - AP. - O Dr. Artur Daniel Vargues Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo revogado de saída precária prolongada n.º 629/02.2TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Domingos Ramires Mendes, filho de António Fernandes Barata Mendes e de Maria Filomena da Silva Ramires, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Julho de 1977, solteiro, com domicílio na Estrada Velha da Amadora, barraca sem número de polícia, 2700-000 Amadora, o qual foi por despacho de 14 de Junho de 2004, condenado pela prática do crime. Não regressou ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, após concessão de saída precária prolongada, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

28 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues Conceição. - A Oficial de Justiça, Natércia Maria Monteiro Ribeiro.