Aviso de Contumácia n.º 11677/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 677/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 757/04.0TBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fausto Octávio da Costa Bragança, filho de Auréliano Pereira Bragança e de Lisete Roque Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8185646, com domicílio na Rua das Galegas, 41, 3.º, frente, Bairro Zambujal, 0000-000 Buraca, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelos artigos 26.º, 30.º n.º 1 e 158.º, n.º 1 do Código Penal, e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro.