Aviso de Contumácia n.º 11677/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 677/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4222/02.1TDLSB, (58/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Kateniiwa de Fátima Lopes, filho de Lino Lopes e de Amélia António de Fátima Lopes, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12805771, com domicílio na Praceta Diogo Lopes Sequeira, lote 71, 3.º, direito, centro trás, Carregado, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 2001, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.