Aviso de Contumácia n.º 11678/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 678/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 2825/03.6TBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael André Santos Ribeiro, filho de André Augusto Pífaro Ribeiro e de Maria Leonor Santos Pais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11946457, com domicílio na Calçada de Santo André, 50, 4.º, Graça, 0000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Junho de 1998; um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1998, um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.os 1, alínea a) e 2, alínea e), 22.º, 23 e 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1998; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado Termo de Identidade e Residência.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro.