Aviso de Contumácia n.º 11682/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 682/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1. º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 817/99.7PBOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Vanda Alexandra Constantino Magalhães Tavares, filha de Alberto Jorge Magalhães Tavares e de Maria do Rosário Campos Constantino Tavares, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Fevereiro de 1963, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5665329, com domicílio na Rua do Conde Castelo Melhor, 147, 4.º, esquerdo, 0000-000 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Dezembro de 1998; por despacho de 17 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Rui Miguel Gonçalves Capela.