Aviso de Contumácia n.º 11683/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 683/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1. º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 2613/93.6PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Martins Oliveira Pericão, filho de Mário Pericão e de Dina Assunção Nunes Martins Oliveira Pericão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1960, casado, com domicílio na Rua do Dr. Álvaro Campos, 21, rés-do-chão, B, Codivel, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Junho de 1993; por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Rodrigues.