Aviso de Contumácia n.º 11683/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 683/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2212/96.OJDLSB (203/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Pereira, filho de João Pereira e de Paulina Lopes Correia, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 1 de Julho de 1954, casado, com domicílio no Edifício 35-36, 4.º, Cidade Nova, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 1995, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização ( Lei n.º 48/05 de 29 de Agosto).

19 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.