Aviso de Contumácia n.º 11685/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 685/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14720/02.1TDLSB, (386/03), pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Sofia de Andrade Alcochete Pires, filha de Francisco Manuel Candeias Alcochete e de Esmeralda Cid Cardoso de Andrade e Alcochete, natural de Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1980, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11558022, com domicílio no Lagar das Apolinárias, 1, 7800 Beja, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Junho de 2002, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 2, n.º 2, do Código Penal.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.