Aviso de Contumácia n.º 1169/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1169/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 227/96, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, que o Ministério Público move contra o arguido Raul Domingos Pereira, nascido a 16 de Agosto de 1965, em Olhão, com última residência conhecida na Rua de 18 de Junho, 15, Olhão, acusado pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 260.º do Código Penal de 1982, e 275.º, n.º 2, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por referência ao artigo 3.º, n.os 1, alínea f), e 2, do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Março, foi declarada a cessação de contumácia, por prescrição.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)